LEGISLAÇÃO DE INTERESSE
Fique a par do seus direitos.
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME GERAL
CÓDIGOS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CUSTEIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DIREITO PÚBLICO
Lei da Ação Civil Pública – Lei n° 7.347/85
Lei da Ação Popular – Lei nº 4.717/65
Lei de Concessões de Serviços Públicos – Lei nº 8.987/95
Lei de Consórcios Públicos – Lei nº 11.107/05
Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92
Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 8.666/93
Lei de Parcerias Público Privadas do Estado de São Paulo – Lei nº 11.688/04
Lei de Parcerias Público Privadas Federal – Lei nº 11.079/04
Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo – Lei nº 10.177/98
Lei de Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/99
Lei de Saneamento – Lei nº 11.445/07
Lei do Mandado de Segurança – Lei nº 1.533/51
Lei do Pregão – Lei nº 10.520/02
PREVIDÊNCIA PRIVADA
REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
NELSON CENCI ADVOGADOS
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